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Lei nº54/2012 de 6 de Setembro

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

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Fátima - Apreensão de uma tonelada de metais não preciosos
O Posto Territorial de Fátima, no seguimento de um processo judicial por suspeita da prática de crime de recetação de metais não preciosos apreendeu, no dia 18, cerca de uma tonelada de metais não preciosos.
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